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Câmara Municipal de São Pedro da Aldeia
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Fundamentação legal: Lei Federal n.º 9.755/1998 - art. 1º, inciso II Instrução Normativa TCU n.º 28/1999 – art. 2º, inciso XII

Prazo: Até sessenta dias após o encerramento de cada período (bimestre)

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Câmara Municipal de São Pedro da Aldeia
Endereço: R. Hermógenes Freire da Costa, 179 - São Pedro da Aldeia, RJ, 28940-000
Telefone: (22) 2621-1525
Email: secretaria@cmspa.rj.gov.br
Horário de Atendimento: Seg. a Sex. de 08h às 17h
Versão: 2024.02.20